Termos de uso e política de privacidade

Última modificação: 21/07/2021

Antes de prosseguir, leia os 14 principais itens abordados em nossos Termos de Uso:

1. Todas as peças desta plataforma tratam-se de MODELOS INICIAIS e básicos que devem ser utilizados POR PROFISSIONAL HABILITADO – ADVOGADO para o seu cliente final, devendo ser revisados, adaptados ao caso concreto de acordo com fatos, provas, jurisprudência local, base legal atualizada e específica. SOB NENHUMA HIPÓTESE serão prestadas consultorias jurídicas.

1. No PLANO GRATUITO, você concorda em conceder seu e-mail e se cadastrar na plataforma. O cadastro gratuito é limitado a uma conta por pessoa/entidade – não é permitido mais de um cadastro por pessoa/entidade.

1. Em qualquer plano você autoriza o uso do conteúdo das áreas de seu interesse quando você usa nossos Serviços, através da COLETA DE DADOS DA SUA PESQUISA e acessos aos modelos e autoriza o envio deste conteúdo ao seu e-mail.

1. No plano pago, a RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONSENTIDA: Todos os planos pagos no cartão de crédito constituem contrato de assinatura renovável mensalmente por tempo indeterminado, com COBRANÇAS MENSAIS realizadas automaticamente no cartão de crédito indicado, até que ocorra o cancelamento pelo próprio usuário – situação na qual todas as cobranças futuras cessarão e o usuário perderá acesso à plataforma. O cadastro pago (PRO) é limitado a uma conta por pessoa/entidade – não é permitido mais de um cadastro por pessoa/entidade.

1. Você pode CANCELAR A ASSINATURA a qualquer momento, sem qualquer custo adicional ou fidelidade. O cancelamento deverá ser feito pelo próprio usuário através do menu “Minha Assinatura”.

1. É responsabilidade de o usuário certificar-se da VIGÊNCIA DA LEI e jurisprudência referida, bem como da adequação da peça à fase processual e riscos de improcedência. Não oferecemos garantia de que os modelos estão atualizados, adequados à legislação vigente ou qualquer responsabilidade pelo insucesso no uso dos modelos por qualquer razão, seja por se mostrarem inadequados, desatualizados ou impróprios ao caso específico.

1. Antes de assinar esta plataforma, verifique se todas as peças de seu interesse estão disponíveis no campo de busca. Possíveis sugestões de inclusão de novos modelos serão analisadas, porém sem garantia de aceitação ou qualquer compromisso que serão disponibilizados.

1. Você PODE utilizar o conteúdo desta plataforma exclusivamente para uso imediato em casos reais e concretos do seu cliente final, para fins profissionais no exercício da Advocacia no âmbito processual administrativo ou judicial.

1. Você NÃO PODE baixar, armazenar, revender, divulgar, distribuir ou publicar mesmo que gratuitamente o conteúdo desta plataforma para fins não diretamente ligados a um caso concreto e imediato ligado ao processo do seu cliente final. Não é permitido baixar ou armazenar os conteúdos da plataforma simplesmente para uso futuro, sem a existência de um caso real e concreto.

1. LGPD. Nós utilizamos cookies e outras tecnologias para melhorar a experiência do usuário, e podemos capturar, armazenar e processar suas informações pessoais. Você possui o direito de acessar, solicitar exclusão ou confirmar que nós processamos os seus dados pessoais, exceto quando obrigações legais ou tributárias venham a nos impedir. A gestão do seus dados é feita por Rotech Atividade de Internet Ltda., e você pode entrar em contato com a pessoa responsável pelos seus dados através do e-mail: apoio@peticaoinicial.com.br. Você tem também o direito de contatar diretamente a Autoridade de Proteção de Dados brasileira. VEJA TERMO DE CONSENTIMENTO COMPLETO ABAIXO.

1. Cancelamento compulsório. É a nós reservado o direito de efetuar o cancelamento ou bloqueio imediato e sem aviso prévio da sua conta (ou de acessos ligados direta ou indiretamente a você), seja ela paga ou gratuita, caso você não cumpra qualquer das clausulas presentes nestes termos. Nós podemos bloquear o acesso e solicitar informações adicionais aos usuários caso identifiquemos atividades suspeitas ou padrões de utilização fora do esperado para a proposta desta ferramenta.

1. Qualquer dificuldade, impedimento, solicitação, sugestão ou reclamação pode ser feito pelo canal de COMUNICAÇÃO da plataforma, pelo e-mail apoio@peticaoinicial.com.br ou pelo telefone (11) 9.9808-7654.

1. Ao prosseguir você concorda que ELEGE O FORO REGIONAL IV – LAPA da Comarca de São Paulo/SP para a solução de qualquer litígio decorrente desta relação.

1. Por favor leia também nossos Termos de Uso completos para ficar ciente de todos os detalhes que envolvem o seu uso do sistema. Se você não concorda ou tem dúvidas sobre qualquer dos itens, por favor não prossiga, e entre em contato conosco para esclarecimentos.

TERMO DE CONSENTIMENTO DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

Estamos empenhados em salvaguardar a sua privacidade ao utilizar a plataforma. Este termo tem a finalidade de deixar o mais claro possível a nossa política de coleta e compartilhamento de dados, informando sobre os dados coletados e como os utilizamos.

Ao utilizar esta plataforma, seja no modo gratuito ou pago, você declara o seu EXPRESSO CONSENTIMENTO para coletarmos informações sobre você, tais como:

• Informações que você oferece. Podemos coletar dados fornecidos por você no cadastro, tais como nome e sobrenome, endereço para correspondência, endereço de e-mail, informações de pagamento, endereço IP, outras informações de contato on-line ou número de telefone, foto e demais informações requeridas no cadastro ou vinculados às mídias fornecidos por você no login (Facebook, Gmail, Outlook, e-mail, etc.).

• Conteúdos de seu interesse. Podemos coletar o conteúdo das áreas de seu interesse quando você usa nossos Serviços, como quando realiza uma pesquisa, acessa ou cria conteúdos, cadastra uma conta, cria ou compartilha comentários ou conteúdos, para enviarmos por e-mail conteúdos de seu interesse.

• Comunicação. Podemos registrar e gravar todos os dados fornecidos em toda comunicação realizada com nossa equipe, seja por correio eletrônico, mensagens, telefone ou qualquer outro meio.

• Informações sobre pagamentos. Ao submeter seus dados para pagamento, podemos coletar informações sobre a compra ou transação. Isso abrange suas informações de pagamento, como os dados do seu cartão de crédito ou débito, informações de conta e autenticação, além dos dados de faturamento, tais como endereço completo, data de nascimento, CPF e CNPJ.

• Certificação de segurança. Para certificar o uso restrito pelo detentor da conta, eventuais informações podem ser solicitadas por mensagem ou telefone, tais como CPF, data de nascimento, OAB ou endereço.

• Endereço eletrônico (e-mail). Ao fazer login na plataforma, coletaremos o seu endereço eletrônico para fins cadastrais, pelo qual ocorrerão as comunicações de atualizações da plataforma, promoções e gerenciamento de sua conta.

• Cookies. Registramos dados de sua visita à plataforma através de cookies e outras tecnologias de rastreamento incluindo seu endereço IP e nome de domínio, a versão do seu navegador e do seu sistema operacional, dados de tráfego online, dados de localização, logs da web e outros dados de navegação.

FINALIDADES: UTILIZAÇÃO DESTAS INFORMAÇÕES

Ao utilizar a plataforma você AUTORIZA EXPRESSAMENTE o uso destas informações para as seguintes FINALIDADES:

• • Fornecer, melhorar e desenvolver os Serviços disponíveis. Usamos cookies e tecnologias semelhantes para fornecer e apoiar nossos Serviços, através da personalização do conteúdo compartilhado, para garantir que o conteúdo da plataforma seja relevante.

• • Reconhecer quando, como e de onde você acessa nossos serviços, com a finalidade de melhorar a experiência do usuário, aumentar a segurança da plataforma e gerar estatísticas.

• • Construção de conteúdo. Todo conteúdo compartilhado, ou divulgado, seja através de comentários, dicas ou sugestões de melhorias compõem o banco de dados da plataforma viabilizando a melhoria e conhecimento do produto pelos demais usuários.

• • Para reorganizar ou fazer mudanças operacionais e gerenciais da plataforma. Os dados coletados serão utilizados na avaliação de eventuais negociações para a venda da plataforma a terceiros; para uma eventual reorganização interna, com a a transferência de dados a terceiros (ou seus assessores) como parte de um processo de due diligence com a finalidade de analisar uma proposta de venda ou reorganização.

• • Monitoramento de uso. Utilizamos seus dados para monitorar atividades e transações com a finalidade de se adequar ao plano contratado, garantir a qualidade do serviço, o atendimento à leis aplicáveis, o cumprimento de procedimentos e para combater a fraude e aumentar a segurança.

• • Obrigações legais. Compartilhamos seus dados com terceiros para cumprir exigências legais, contábeis, regulatórias ou fiscais, envolvendo a divulgação de seus dados pessoais a terceiros, a um tribunal, reguladores ou agências governamentais.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Compartilhamos os seus dados com empresas parceiras para viabilizar a execução dos serviços contratados, para fins pagamentos, processamento de dados, finalidades fiscais, contábeis e tributárias.

ONDE ARMAZENAMOS E PROCESSAMOS SEUS DADOS

Os dados coletados podem ser armazenados e processados no Brasil e em qualquer outro país escolhido para operar eficientemente, melhorar o desempenho e proteger os dados no caso de uma falha ou outro problema.

RESPONSABILIDADES DO CONTROLADOR E MEDIDAS DE SEGURANÇA

Todos os dados que você nos fornece são tratados unicamente para atingir as finalidades acima listadas. Estes dados são armazenados em servidores seguros nossos ou de fornecedores contratados, acessados e utilizados de acordo com nossas políticas e padrões de segurança. Todo o tráfego entre nossos servidores ou entre o seu computador e nossos servidores é encriptado através do protocolo seguro SSL ou semelhante.

Tomamos medidas de boas práticas e certificações existentes no mercado para garantir que os dados que coletamos sejam processados de acordo com segurança onde quer que os dados estejam localizados.

O acesso ao seu perfil é de responsabilidade exclusivamente sua, por meio de uma senha (ou por meio de outra mídia escolhida) que lhe permite acessar certas partes de nossos sites, sendo de sua responsabilidade manter esta senha confidencial e por cumprir com quaisquer outros procedimentos de segurança. Nunca solicitaremos sua senha, e pedimos que você não a compartilhe com ninguém.

A segurança e confiabilidade dos dispositivos os quais você utiliza para acessar os nossos serviços, tais como computadores, celulares, tablets ou outros dispositivos, é de total responsabilidade sua. Você deve por meios próprios buscar proteger os sistemas operacionais desses dispositivos contra qualquer ameaça externa.

QUANTO TEMPO IREMOS ARMAZENAR SEUS DADOS

Nós manteremos as informações que coletamos de você até que ocorra a solicitação de exclusão definitiva por sua parte. Neste caso, nós cessaremos imediatamente a utilização dos seus dados para fins comerciais, porém armazenaremos os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, tributárias ou judiciais.

Caso você venha a cadastrar-se novamente na plataforma após a solicitação de exclusão de dados, nós utilizaremos os dados novamente concedidos.

Você pode excluir sua conta a qualquer momento. Mas, lembre-se de que os comentários, informações, cópias ou reproduções do conteúdo disponibilizados por você devem ser apagados por você no local publicado.

DADOS DO CONTROLADOR E ENCARREGADO PELOS DADOS

A gestão dos seus dados é feita por Rotech Atividades de Internet Ltda., e você pode entrar em contato com o Encarregado pelos seus dados através do e-mail: apoio@peticaoinicial.com.br. Você também tem o direito de contatar diretamente a Autoridade de Proteção de Dados brasileira.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

COMO ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS

Você pode cancelar ou descadastrar-se de forma total ou parcial da plataforma, por meio da página de gerenciamento de sua conta acessível em https://www.peticaoinicial.com.br/login

Você pode igualmente solicitar informações, alteração, esclarecimentos ou exclusão de seus dados pelo e-mail: apoio@peticaoinicial.com.br

Vamos exercer imediatamente as solicitações, nos termos da lei de proteção de dados aplicável.

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA

Bem-vindo ao Portal Petição Inicial! Agradecemos por usar nossa plataforma de compartilhamento de conteúdo. Ao usar a plataforma, você está concordando com estes termos. Leia-os com atenção.

COMO USAR NOSSOS SERVIÇOS

É preciso que você siga as políticas disponibilizadas a você dentro do Portal. Não faça uso indevido de nossos Serviços. Por exemplo, não interfira com nossos Serviços nem tente acessá-los por um método diferente da interface e das instruções que fornecemos. Você pode usar nossos serviços somente conforme permitido por lei, inclusive regulamentos de controle de exportação e reexportação. Podemos suspender ou deixar de fornecer nossos Serviços se você descumprir nossos termos ou políticas ou se estivermos investigando casos de suspeita de má conduta.

O uso de nossos Serviços não lhe confere a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual sobre os nossos Serviços ou sobre o conteúdo que você acessar. Estes termos não conferem a você o direito de usar quaisquer marcas, conteúdo ou logotipos utilizados em nossos Serviços. Não remova, oculte ou altere quaisquer avisos legais exibidos em ou junto a nossos Serviços. Nossos Serviços exibem alguns conteúdos que não são elaborados ou fornecidos por este portal. Esses conteúdos são de exclusiva responsabilidade da entidade e usuários que os disponibilizam. Podemos revisar conteúdo para determinar se é ilegal ou se infringe nossas políticas, e podemos remover ou nos recusar a exibir conteúdos que razoavelmente acreditamos violar nossas políticas ou a lei. Mas isso não significa, necessariamente, que revisaremos todos os conteúdos, portanto, por favor, não presuma que o faremos, não recaindo qualquer responsabilidade sobre o portal dos conteúdos compartilhados.

Em relação com seu uso dos Serviços, podemos enviar-lhe anúncios de serviços, mensagens administrativas e outras informações. Você pode desativar estas comunicações a qualquer momento. Alguns dos nossos Serviços estão disponíveis em dispositivos móveis. O usuário não deve utilizar tais Serviços de forma que o distraia ou o impeça de cumprir leis de trânsito ou de segurança.

SUA CONTA

Para utilizar qualquer de nossos Serviços você precisa criar uma Conta através de cadastro de conta na plataforma, sendo necessário informar, entre outros dados, endereço de e-mail e senha pessoal e intransferível, ou através de acesso por meio de redes sociais ou plataformas já logadas no seu computador, como por exemplo Facebook, Gmail, etc. O cadastro autoriza o envio de atualizações da plataforma.

O USUÁRIO é o único responsável, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta. Para proteger sua Conta, o usuário deve manter a senha em sigilo ou logout após cada sessão. A atividade realizada na Conta ou por seu intermédio é de responsabilidade do usuário. Não recomendamos que a senha da Conta seja reutilizada em aplicativos de terceiros ou computadores públicos. Caso tome conhecimento de uso não autorizado da sua senha ou Conta, o usuário deve notificar este portal para cancelamento imediato.

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONSENTIDA

Para total comodidade do usuário, a assinatura realizada por meio do cartão de crédito constitui contrato de assinatura renovável mensalmente por tempo indeterminado, com COBRANÇAS MENSAIS realizadas automaticamente no cartão de crédito indicado, até que ocorra o cancelamento pelo próprio usuário – situação na qual todas as cobranças futuras cessarão e o usuário perderá acesso à plataforma.

DIREITOS AUTORAIS

Ao utilizar nossos Serviços, você concorda respeitar nossas políticas de privacidade. Nós respondemos às notificações de alegação de violação de direitos autorais e encerramos contas de infratores reincidentes. Fornecemos informações para ajudar os detentores de direitos autorais a gerenciarem sua propriedade intelectual on-line. Caso você entenda que alguém está violando seus direitos autorais e quiser nos notificar, você deve notificar este Portal pelo portal de COMUNICAÇÃO ou pelo e-mail apoio@peticaoinicial.com.br.

DO CONTEÚDO EM NOSSOS SERVIÇOS – LICENÇA AUTORAL

Alguns de nossos Serviços permitem que você faça upload, submeta, armazene, envie, publique ou receba conteúdo. Quando você faz upload, submete, armazena, envia, publica ou recebe conteúdo a nossos Serviços ou por meio deles, você concede ao Portal (e àqueles com quem trabalhamos) uma licença mundial sem direito a remuneração para usar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas (como aquelas resultantes de traduções, adaptações ou outras alterações que fazemos para que seu conteúdo se adapte melhor às necessidades dos usuários), comunicar, publicar, executar e exibir publicamente e distribuir tal conteúdo.

Essa licença permite a utilização de seu conteúdo comercialmente pelo Portal para atrair usuários, podendo refletir em benefícios financeiros ao Portal através de veiculação de publicidade, venda de assinaturas, cobrança por recursos específicos tais como visualização ou download do seu conteúdo em diferentes formatos, entre outras formas de remuneração que este Portal julgar pertinente, sem que você tenha direito a qualquer remuneração, e perdura mesmo que você deixe de usar nossos Serviços. Alguns Serviços podem oferecer-lhe modos de acessar e remover conteúdos que foram fornecidos para aquele Serviço. Além disso, em alguns de nossos Serviços, existem termos ou configurações que restringem o escopo de nosso uso do conteúdo enviado nesses Serviços.

Certifique-se de que você tem os direitos necessários para nos conceder a licença de qualquer conteúdo que você enviar a nossos Serviços. Ao disponibilizar seu conteúdo você concorda expressamente com a ampla divulgação e utilização por parte dos usuários do Portal, sem qualquer contrapartida financeira, concedendo ao Portal uma licença perpétua, irrestrita e irrevogável, com validade internacional, isenta de royalties para usar, distribuir, exibir, modificar, editar, executar, vender, reproduzir, publicar, adaptar, traduzir e criar outros textos derivados do seu conteúdo em qualquer tipo e formato, mídia ou tecnologia. Nesse aspecto, cabe ao titular da conta cadastrar seus dados pessoais corretamente, em especial o de declarar que o conteúdo disponibilizado é de sua Autoria, ficando inteiramente responsável por ações e denúncias de plágio. As informações eventualmente disponíveis no Portal são extraídas automaticamente de diversas fontes na internet ou são publicadas no portal por seus usuários, que não mantém qualquer espécie de vínculo com a plataforma.

FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

O Portal não se responsabilizará em nenhuma hipótese por quaisquer interrupções causadas pelo serviço de hospedagem do site ou manutenção, quedas de energia elétrica ou do sistema de comunicação, caso fortuito ou força maior.

UTILIZAÇÃO DESTE CONTEÚDO

Todo conteúdo disponibilizado no portal, de autoria da equipe Petição Inicial ou dos usuários, pode ser utilizado única e exclusivamente para fins profissionais no exercício da Advocacia (uso no âmbito processual), ficando expressamente PROIBIDO  a reprodução ou o armazenamento em banco de dados do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do autor.

O material postado nesta plataforma se trata de referências disponibilizadas pela equipe Petição Inicial ou pelos próprios usuários, não esgotando o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o profissional do direito possa se orientar. Devendo, portanto, se certificar sobre a vigência de normas indicadas, adequação da jurisprudência bem como sobre a aplicabilidade correta do material ao caso concreto.

RESTRIÇÕES DE USO

Quem pode utilizar a plataforma. Todo e qualquer acesso aos conteúdos desta plataforma deve ser feito exclusivamente por pessoas reais, seja de modo gratuito ou pago. É vedado o acesso aos conteúdos por robôs ou qualquer outro método automatizado ou semi-automatizado. É vedado o acesso à plataforma através de VPNs anônimas ou de origens não condizentes com atividade humana (ex: data-centers, etc). Apenas um cadastro é permitido por pessoa natural ou entidade, devendo esse cadastro obrigatoriamente ser feito, pago, acessado e administrado pela própria pessoa ou responsável legal pela entidade. Uma pessoa não pode possui um cadastro como pessoa física e outro como pessoa jurídica, mesmo que ela seja a responsável legal por tal entidade. Ao aceitar estes termos, você autoriza o contato pela equipe Modelo Inicial para certificar estas informações.

Contas duplas pertencentes à mesma pessoa, utilização de dados falsos, incompletos ou de terceiros, utilização de VPNs, bloqueadores de conteúdo, plugins que alteram as funcionalidades básicas da plataforma, comportamentos ou acessos de origens fora do padrão normal humano, ou com acessos mecanizados, serão suspensas, podendo acarretar exclusão e banimento do usuário da plataforma.

Identificação do usuário. Cada pessoa natural cadastrada deve identificar-se unicamente utilizando:

1. O seu nome verdadeiro e completo e data de nascimento correta, conforme consta no cadastro do seu CPF.

1. O seu e-mail profissional, conforme consta no cadastro da OAB ou que é utilizado para contatos profissionais. Não serão em hipótese alguma aceitos e-mails temporários, criados com finalidade específica de cadastro no site ou de uso não pessoal. Também não serão aceitos e-mails de domínios cuja propriedade não é identificável ou cujo site não existe ou utilizados unicamente para criar caixas de e-mail.

1. O seu endereço comercial ou residencial completo e atual.

O não atendimento das regras acima coloca em risco a integridade dos nossos serviços e poderá acarretar no bloqueio e/ou banimento do usuário da plataforma.

Para qual finalidade pode ser utilizada a plataforma. Acessos, consultas, cópias e downloads de qualquer conteúdo do site, seja de modo gratuito ou pago, devem ser feitos exclusivamente com o intuito de exercer a atividade de advogado ou profissional devidamente habilitado em casos reais e concretos com o cliente final ou diretamente com o órgão/entidade/pessoa de destino final dos documentos. É vedado o uso da plataforma para criação de bancos de petições paralelos, sejam eles privados, compartilhados, públicos, pagos ou gratuitos. Todos os serviços e conteúdos devem ser utilizados exclusivamente para prática direta e imediata de cada caso, sendo vedado o armazenamento de longo prazo do conteúdo.

Com qual frequência pode ser usada a plataforma. Cada usuário possui um limite diário ou semanal de petições que podem ser baixadas. Para garantir a segurança, estabilidade, performance e propósito de uso de nossos serviços, nós podemos limitar o número e a frequência com que cada usuário pode acessar ou baixar petições por hora, sem com isso prejudicar de modo algum o limite total diário contratado pelo usuário. Também podemos limitar a frequência com que cada usuário acessa outras páginas do sistema, incluindo mas não limitado a: consultas de jurisprudência, legislação, notícias e artigos.

Não conformidade. Qualquer atividade realizada não condizente com tais premissas poderá ser bloqueada e o usuário banido do sistema.

COMO MODIFICAR E CANCELAR NOSSOS SERVIÇOS

O contrato firmado com a Petição Inicial é por tempo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento sem custos adicionais. Para efetuar o cancelamento, basta clicar no link CANCELAR ASSINATURA na página Minha Assinatura, disponível em https://www.peticaoinicial.com.br/login. Lembrando que, após o cancelamento, será necessário contratar uma assinatura novamente para acessar qualquer modelo.

O valor do plano contratado será cobrado independente de quantos dias foram utilizados.

ALTERAÇÕES NA PLATAFORMA

Estamos constantemente alterando e melhorando nossos Serviços. Podemos incluir ou remover funcionalidades ou recursos e podemos também suspender ou encerrar um Serviço por completo. Você pode deixar de usar nossos Serviços a qualquer momento. O Portal também poderá deixar de prestar os Serviços, incluir ou criar novos limites a nossos Serviços a qualquer momento. Acreditamos que você seja o proprietário dos seus dados e que é importante preservar seu acesso a esses dados.

NOSSAS GARANTIAS E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Fornecemos nossos Serviços usando um nível comercialmente razoável de capacidade e cuidado e esperamos que você aproveite seu uso. Mas existem algumas coisas que não prometemos sobre nossos Serviços. Exceto quando expressamente previsto nestes termos ou em termos adicionais, nem o portal, nem seus fornecedores ou distribuidores oferecem quaisquer garantias sobre os serviços ou sua continuidade. Por exemplo, não nos responsabilizamos pelos conteúdos nos serviços, por funcionalidades específicas do serviço, ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade de atender suas necessidades. Fornecemos os serviços “na forma em que estão”.

O portal e seus usuários não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos. Os modelos disponibilizados no portal servem apenas como sugestão para o conteúdo a ser elaborado pelo profissional habilitado, respeitadas suas peculiaridades. A legislação, jurisprudência e doutrina citadas nessa base são usadas apenas a título de exemplo, sendo de total responsabilidade de quem utiliza.

POSTURA ÉTICA E DE COMPLIANCE

Em hipótese alguma os materiais compilados e disponibilizados nesta plataforma por profissionais ou estudantes visam ou tem o condão de substituir os profissionais habilitados ao exercício da profissão. Portanto não servem para orientar, assessorar ou substituir os atributos exclusivos dos Advogados. Nenhum dos dados coletados, disponibilizados ou publicados pelos usuários serão utilizados para captação de clientela para a Equipe da Petição Inicial. Toda e qualquer divulgação do material será previamente autorizada pelo Autor, revisada pela equipe e divulgada entre os usuários cadastrados. Quaisquer cobranças serão realizadas unicamente para manutenção do suporte ao sistema.

DOS PLANOS E DO CONSUMO

O Portal não se compromete a adequar os planos, funcionalidades ou ferramentas de seus serviços para atender objetivos específicos ou atingir resultados definidos pelo USUÁRIO. As funcionalidades e ferramentas do Portal disponíveis ao USUÁRIO estão vinculadas à sua conta de cadastro no serviço e são intransferíveis.

Os modelos existentes na plataforma são de prévio conhecimento do USUÁRIO, não podendo ser exigida qualquer outra peça independente do assunto.

Não é aplicável qualquer tipo de carência aos planos. É facultado ao USUÁRIO alterar o plano ao qual assina a qualquer tempo durante a vigência do vínculo. a) Na hipótese em que o USUÁRIO optar por assinar plano de valor superior ao plano vigente ao tempo da alteração a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades do novo plano é imediata; b) Na hipótese em que o USUÁRIO optar por assinar plano de valor inferior ao plano vigente ao tempo da alteração a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades permanecerá inalterada até o fim do ciclo de cobrança vigente. As funcionalidades e ferramentas do novo plano contratado ficarão disponíveis a partir do início do próximo ciclo de cobrança. Uma vez realizada a mudança de planos ou pacotes uma nova alteração somente será possível: (i) para um plano de valor mais elevado; (ii) quando concluído o ciclo de cobrança vigente.

As funcionalidades, ferramentas do Portal e limites de consumo disponíveis ao USUÁRIO não são cumulativos e são zerados a cada dia. Os planos e pacotes não são cumulativos; apenas um plano pode ser contratado por cada conta cadastrada nas plataformas operadas pelo Portal. Os planos de assinaturas são por tempo indeterminado, podendo ser rescindidos unilateralmente sem anuência o indenizações por qualquer das partes. Além das modificações ou alterações mencionadas no item anterior, o Portal também se reserva o direito de reajustar unilateralmente os valores de novos pacotes ou planos.

A prestação do serviço está sujeita a aceitação, por parte do USUÁRIO, dos termos de uso do portal. Caso não concorde com eventuais alterações ou modificações no presente instrumento ou em qualquer outro termo ou política dos serviços operados ou mantidos pelo Portal, o USUÁRIO pode optar por interromper o fornecimento do serviço sem reembolso de valores que já tenham sido pagos.

COBRANÇA E PAGAMENTOS

As disposições desta seção regem os pagamentos, reembolsos e demais transações realizadas entre as partes decorrentes da contratação, utilização e pagamento. Somente serão aceitos os pagamentos realizados mediante os meios eleitos pelo Portal para este fim, sendo nulas as transações realizadas por outros métodos. É facultado ao USUÁRIO eleger qualquer uma dentre as formas de pagamento indicadas a qualquer tempo durante a vigência do vínculo. A cobrança por meio de cartão de crédito dar-se-á na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data de contratação; o dia de vencimento será sempre o coincidente com o aniversário em ciclos de 30 (trinta) dias da contratação.

Na hipótese de cancelamento do serviço por parte do USUÁRIO a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades perdurará até o final do ciclo. Se o USUÁRIO fornecer informações de cartão de crédito para o pagamento dos valores pela utilização do Portal, o USUÁRIO, afirma e garante que está autorizado a fornecer tais informações e autoriza, aqui, o Portal a utilizar esses dados para cobrar pelo respectivo cartão de crédito o pagamento dos valores devidos.

DO ARREPENDIMENTO

Caso a relação entre as partes seja consumerista, fica assegurado ao USUÁRIO o direito de arrependimento por 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

PEDIDO DE REEMBOLSO

Se por alguma razão você não utilizou os serviços em um determinado mês (não acessou a plataforma, não visualizou, copiou ou baixou nenhum conteúdo), você pode solicitar um pedido de reembolso referente ao mês sem uso. O pedido dever ser feito utilizando o formulário de suporte no próprio site, ou para o e-mail apoio@peticaoinicial.com.br, os seguintes dados para depósito: Banco, Agência, Número da Conta, Nome completo e CPF. O reembolso será efetuado na forma de estorno de transação caso a última cobrança tenha sido realizada através de cartão de crédito há menos de 15 dias.

VALORES E REAJUSTES

Este Portal poderá exigir cobrança para acesso a recursos específicos (PRO). Estes valores, quando em forma de assinaturas com cobrança recorrente, poderão ser reajustados conforme a variação do IGPM sem aviso prévio aos usuários.

Caso por algum motivo este Portal necessite fazer reajustes de valores em virtude de aumentos nos custos operacionais, variações de impostos, implementação de novos recursos e/ou outros motivos relevantes, todos os usuários serão notificados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, para que fiquem cientes das alterações e, se desejarem, possam cancelar suas assinaturas em tempo hábil. Todos os usuários que não cancelarem suas assinaturas após a notificação terão o valor de suas assinaturas automaticamente reajustados após 30 dias.

DO NÃO CUMPRIMENTO DESTES TERMOS

Caso qualquer um dos itens presentes nestes termos não seja cumprido por um indivíduo, empresa, dispositivo, e-mail, domínio ou IP, é reservado a nós o direito de cancelamento imediato, compulsório e sem aviso prévio da prestação de serviços, seja de natureza paga ou gratuita, assim como o bloqueio do acesso partindo do individuo, empresa, dispositivo, domínio, e-mail, IP ou qualquer outra origem direta ou indiretamente ligada a você, de forma temporária ou permanente.

É de responsabilidade do usuário cumprir todas as cláusulas acordadas nestes termos para evitar cancelamento ou bloqueio do serviço.

SOBRE ESTES TERMOS

Se você não concordar com os termos alterados de um Serviço, deve descontinuar o uso desse Serviço.

Em caso de conflito entre estes termos e os termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão com relação a esse conflito. Estes termos regem a relação entre o Portal e você. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros. Caso você não cumpra estes termos e nós não tomemos providências imediatas, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (como tomar providências futuras). Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos.

DAS VIOLAÇÕES AOS TERMOS DE USO

O USUÁRIO apenas pode acessar os produtos e serviços para fins lícitos. O USUÁRIO é completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam o presente termo. Caso a rescisão contratual se dê em razão de descumprimento ou violação por parte do USUÁRIO a disposições do presente termo, bem como a descumprimento ou violação à legislação aplicável, não caberá reembolso de valores já pagos.

O USUÁRIO não poderá reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, alienar de qualquer forma ou explorar qualquer conteúdo acessado no Portal para quaisquer fins, onerosos ou não. Na hipótese de qualquer medida, seja ela judicial ou não, tomada por terceiros contra o Portal em razão de qualquer conteúdo postado, publicizado ou de qualquer outra forma disponibilizado pelo USUÁRIO nos serviços, o PORTAL poderá voltar tal medida contra o USUÁRIO.

Qualquer tentativa de burlar as regras do presente termo, tais como, mas não limitados a, ao uso de informações de cadastro falsas ou incompletas, o uso de plugins ou ferramentas de debug ou inspeção de código fonte, tentativa de engenharia reversa ou de alteração do código fonte, utilização de ferramentas ou plugins que modifiquem as funcionalidades padrões do navegador ou do site, utilização de ferramentas de acesso automatizado ou semi-automatizado, tentativas de copiar, imprimir, acessar, exportar ou utilizar os serviços diferentemente das funcionalidades já previstas pelo sistema ou identificação de padrões de uso repetitivos que possam sinalizar uso fora do padrão normal da plataforma, configuram ameaças a estes termos de uso e motivos suficientes para exclusão definitiva e banimento do usuário da plataforma e/ou implementação de limitações de recursos que o usuário tem acesso na plataforma, tanto dos planos pagos quanto gratuitos.

A utilização da plataforma em padrões distintos da finalidades de peticionamento direto em um caso concreto (tais como, mas não limitado a, baixar ou buscar modelos em um padrão não condizente com a existência de um caso concreto para uso do mesmo) configuram violação a estes termos de uso e motivos suficientes para exclusão definitiva e banimento do usuário da plataforma e/ou implementação de limitações de recursos que o usuário tem acesso na plataforma, tanto dos planos pagos quanto gratuitos.

Nós podemos entrar em contato para solicitar informações adicionais sobre o seu cadastro, com o objetivo de garantir a integridade da plataforma. A não disposição em atender tal solicitação ou o fornecimento de informações falsas ou incompletas caracteriza violação dos termos de uso e acarretará cancelamento imediato e definitivo do contrato, seja ele grátis ou pago, e banimento do usuário da plataforma por tempo indeterminado e sem aviso prévio.

A Petição Inicial registra todas as suas obras intelectuais regularmente nos meios de proteção autoral pertinentes. O ato de compartilhar, publicar, vender ou distribuir um modelo a terceiros fora das situações previstas nestes Temos de Uso configura crime de pirataria conforte Art. 184 do Código Penal e violação da Lei 9.610 de 1998 (Lei do Direito Autoral).

DISPOSIÇÕES FINAIS

O Portal poderá alterar o presente termo a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio.

O Portal não se responsabiliza: (i) pela disponibilidade ou exatidão de modelos ou recursos esperados pelo usuário, e; (ii) pelo conteúdo, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados em tais sites ou recursos.

O Portal não realiza a conferência dos dados ou conteúdo inseridos pelo USUÁRIO, cabe ao próprio USUÁRIO a verificação sobre a regularidade dessas informações junto aos órgãos competentes, bem como a outras fontes que puderem servir como meio de atestar a veracidade e direitos autorais das mesmas. Nesta hipótese, o Portal se reserva ao direito de encerrar a assinatura no caso de conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pelo USUÁRIO, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensação. A rescisão será previamente comunicada ao USUÁRIO.

SOB NENHUMA HIPÓTESE serão prestadas consultorias jurídicas, esclarecimentos acerca do conteúdo de quaisquer publicações disponibilizadas no Portal. O Portal não prestará quaisquer serviços de assessoria e/ou consultoria jurídica. Todo contato entre o USUÁRIO e o Portal mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização e funcionamento do serviço em questão. O Portal não utiliza os dados pessoais dos seus Usuários para fins comerciais, ou seja, os dados armazenados não são disponibilizados para terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.

Muito embora o Portal persiga a perfeição e a excelência nos serviços que presta, não pode garantir:

(i) que irá atender expectativas ou resultados específicos;

(ii) que é à prova de interrupções, inviolável ou à prova de erros;

(iii) que todo erro detectado será resolvido, ou
(iv) que a resolução se adequará a quaisquer expectativas do USUÁRIO;

(v) que os modelos estão atualizados ou de acordo com a jurisprudência dominante.

O Portal não será responsabilizado por nenhum prejuízo que eventualmente ocorra em decorrência de alteração, suspensão ou descontinuação temporária de qualquer dos seus serviços.

As partes elegem pelo presente termo o Foro Regional IV – Lapa da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer litígio referente ao uso dos serviços desta plataforma.

AO SE CADASTRAR NA PLATAFORMA O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.

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