AO MERITÍSSIMO  JUÍZO DE DIREITO DA ____º VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

“A lei natural consiste em fazer o bem e evitar o mal. Esse preceito é axiomático, mas a razão prática é, ao contrário, especulativa, contingente: ‘quanto mais descermos ao particular, tanto mais exceções encontraremos’”. Marcio Sotelo Felippe, Razão Jurídica e Dignidade Humana, Ed. Max Limonad, São Paulo, 1996, p. 43

PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, nacionalidade:      , estado civil:      , profissão:      , filiação:      , portador da Carteira de Identidade/CNH  nº:      , órgão expedidor/UF:      , data da expedição:      , inscrito no CPF sob o nº:      , residente e domiciliado na      , Cidade:      , CEP:      , telefone(s):      , WhatsApp:      , e-mail:      , vem, à presença de Vossa Excelência,  propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência ou de EVIDÊNCIA cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da PARTE REQUERIDA: <DIGITE NOME DA PARTE REQUERIDA>,  concessionária de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº      , com sede na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 168, Centro, CEP: 20080-002, Rio de Janeiro/RJ, lastreado nos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados:

DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente este subscritor, considerando-se a natureza deste procedimento e também o fato da atual situação econômica e financeira vivenciada pela Requerente, neste momento de enfrentamento de crise sanitária mundial e, principalmente, pelo fato de receber m salario de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), lhe impossibilita de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Portanto, visando assegurar o direito à gratuidade da justiça, independentemente de atestado e, principalmente, para resguardar a parte mais fraca e com parcos e apoucados meios e recursos para defender-se e, mais do que isso, com imensa dificuldade de provar em Juízo a culpa da parte mais forte. REQUER, sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao demandante, considerando as afirmações constantes da declaração de hipossuficiência, cumprindo assim as formalidades legais para a sua concessão.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A Requerente opta pela realização de audiência conciliatória (NCPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a intimação da parte adversa, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (NCPC, art. 334, caput c/c § 5º).

SINOPSE DOS FATOS

A Requerente é consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela empresa requerida com relação ao imóvel situado na Avenida Lucio Costa, nº. 4.350, bloco 05 – apto 304, Barra da Tijuca – CEP: 22630-011 – Rio de Janeiro/RJ, com relógio medidor de consumo de energia – RAS12FSN5B, da marca Hitachi.

Realizadas essas considerações, demonstrou-se em linhas pretéritas o tamanho desrespeito, desprezo e descaso por meio de todos os atos arbitrários, ilícitos e danosos cometidos pela empresa requerida, agora trazida a esse              MM. Juízo, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vendo outra alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário para que a empresa requerida efetue o ressarcimento integralmente dos valores dispendidos para conserto das de placas eletrônicas do sistema VRF, por circunstância a que não deu causa, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária.

FUNDAMENTO JURÍDICO DE DIREITO

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas disposições transitórias, sendo um sistema autônomo dentro do quadro Constitucional, que incide em toda relação que puder ser caracterizada como de consumo.

Assim, pautada nas premissas acima firmadas e, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, com as repercussões pessoais e sociais, os inconvenientes naturais suportados pelo requerente, seu nível socioeconômico, e, ainda, o porte do envolvido, a indenização pelos danos morais deverá ser arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais),  valor suficiente para confortar o desvio de competências do consumidor/demandante para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor/demandado, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso desta, e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desmedida da empresa demandada, sociedade privada, atuante em grande escala no território brasileiro.

DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, DE NATUREZA ANTECIPADA.

Faz-se necessário o deferimento do pedido de antecipação de tutela, a fim de que se considere rescindido o contrato, devendo as partes retornarem ao status quo ante, devendo a empresa demandada a devolver o valor pago pelo pacote de viagens, que foi de Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de ressarcimento dos valores gastos com o conserto dos equipamentos, no valor de R$ 23.100,00  (vinte e três mil, cem reais), com atualização monetária desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Assim, estando presente os requisitos, devem ser antecipados os efeitos da tutela de urgência (artigos 300 a 302 do nCPC) ou de EVIDÊNCIA (artigo 311, do nCPC), a fim de que se considere rescindido o contrato, devendo a empresa demandada restituir a quantia paga, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

DISPOSIÇÃO FINAL – Dos Pedidos

                      Diante dos fatos narrados e dos argumentos jurídicos expedidos, requer digne-se Vossa Excelência, julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional requestada na forma dos seguintes pleitos:

Dá-se à causa o valor de R$ 43.100,00 (quarenta e três mil e cem reais), apenas para efeitos de alçada, conforme preceitua o artigo 291 do novo Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2021.

ADVOGADO

OAB/RJ – 119.226

[1] Manual de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 45/46

[2] O DANO MORAL E SUA FUNÇÃO PUNITIVA-PEDAGÓGICA. Revista de Artigos Científicos dos Alunos da EMERJ. 1º Semestre 2010. Disponível em: http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/1semestre2010/trabalhos_12010/mayraguimaraes.pdf. Acesso em 10/02/2014